Centrais sindicais podem aceitar mínimo de R$ 360

Presidente do STJ suspende liminar que reajustava pagamento de convênios com o SUS

TRT-SP isenta C&A de multa por atraso de 1 centavo

Ex-marido não tem direito à indenização por aluguel de imóvel comum

Sexta Turma decide sobre necessidade de queixa para ação penal em crime de trânsito

Consumidores X Empresários

Marcelo Di Rezende Bernardes é Advogado, especializado em Direito Empresarial pela FGV - Fundação Getúlio Vargas e Diretor da ABA - Associação Brasileira de Advogados, Seção de Goiás.

Limitação de dedução de prejuízos para IR vale a partir do ano-base 1995

Trancada ação penal contra ex-jogador Bebeto

PEC restringe cargos de confiança a concursados

Petrobras sobe em ranking das maiores empresas e supera Microsoft

Divulgação em edital de nome de suposta devedora obriga empresa a ressarcir

Justiça multa, mas cartões ainda vão a quem não pede

Nova Lei de Falências entra em vigor no dia 9 de junho

Mantida apreensão de mercadorias supostamente importadas irregularmente no ES

Presidente mantém decisão que reconhece direito de concursados à posse no cargo de professores

Estão mantidas as decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que garantiram aos concursados Maria Cristina Soares do Prado Lui e Sílvio Costa e Silva Oliveira o direito à posse nos cargos de professor de matemática de ensino médio do Estado.

Troca do turno ininterrupto pelo fixo não garante salário maior

Um ex-empregado da Companhia Cervejaria Brahma teve negado o pedido de pagamento de diferenças salariais pela mudança da jornada de trabalho de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos.

Hewlett-Packard é condenada a pagar indenização milionária

Nilson Naves mantém suspensa concorrência para compra de 100 mil livros didáticos

Pactos Internacionais vigentes no Brasil sobre os direitos humanos

A importância dos direitos humanos que são previstos por normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. E, regem tanto individualmente quanto os que vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a estes. Os direitos humanos garantem comunicação aberta bem como processo de livre formação de opinião, e asseguram a implementação das decisões tomadas democraticamente, dessa forma, ajudam na eficácia do regime democrático.

Estado Constitucional de Direito

O paradigma do neoconstitucionalismo[1], notadamente, a dimensão normativa e de concepção política de específica forma de Estado de Direito traz propostas e contradições e, ainda, os percalços peculiares do Estado Social. Persiste ainda a pretensão de se fundar um constitucionalismo verdadeiro que apesar de dotado de grande potencial hermenêutico, prossegue consistente.